Ang kabanatang ito ay maaaring banggitin bilang Batas sa Kapakanan ng Konsyumer.
Ugnayang PangmamimiliMga Pangkalahatang Probisyon at Kahulugan
Section § 300
Sinasabi ng seksyong ito na ang kabanata ay maaaring tawaging Batas sa Kapakanan ng Konsyumer.
Batas sa Kapakanan ng Konsyumer pagbanggit ng kabanata sanggunian ng pamagat
Section § 301
[tl]この法律は、消費者が公正に扱われ、自分の権利を知っていることを保証することに重点を置いています。政府は、人々に選択肢について教育し、ずる賢い商慣行から保護し、競争を奨励し、政府の決定において消費者が発言権を持つことを確実にすることで、支援すべきだと述べています。目標は、人々が安心して買い物ができる、健全で正直な市場を確保することです。[/tl]
[tl]立法機関の意図であり、本章の目的は、消費者としての国民の利益を促進し、保護することである。立法機関は、消費者の利益の強力な代表と保護が、自由企業市場経済の公正かつ効率的な機能に不可欠であると認識している。立法機関は、政府が自由企業市場経済の適切な機能を促進することにより、消費者の利益を推進すると宣言する。その手段は、(a) 市場における合理的な消費者選択を確保するために消費者を教育し、情報を提供すること。(b) 消費者の一般的な福祉に有害な欺瞞的な方法、行為、または慣行の使用による商品およびサービスの販売から消費者を保護すること。(c) 競争を促進すること。そして (d) 政府のすべての部門およびレベルにおいて消費者の利益の効果的な代表を促進することである。[/tl]
[tl]消費者保護 公正市場 欺瞞的慣行
Section § 302
Esta seção explica os termos importantes usados neste capítulo, especialmente aqueles relacionados aos direitos do consumidor. Ela esclarece o que significa 'consumidor', 'departamento', 'diretor', 'pessoa', 'indivíduo', 'divisão' e os 'interesses dos consumidores'. O 'Departamento' e o 'Diretor' se referem ao Departamento de Assuntos do Consumidor e seu Diretor. Um 'consumidor' é alguém que compra produtos ou serviços para uso pessoal. Uma 'pessoa' pode ser diferentes tipos de empresas ou grupos, enquanto um 'indivíduo' é apenas uma única pessoa. A 'Divisão' é a Divisão de Serviços ao Consumidor. Os 'interesses dos consumidores' se concentram em coisas como o preço, a qualidade e a exatidão das informações sobre produtos e serviços.
Como usado neste capítulo, os seguintes termos têm os seguintes significados:
(a)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(a) “Departamento” significa o Departamento de Assuntos do Consumidor.
(b)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(b) “Diretor” significa o Diretor do Departamento de Assuntos do Consumidor.
(c)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(c) “Consumidor” significa qualquer indivíduo que procura ou adquire, por compra ou locação, quaisquer bens, serviços, dinheiro ou crédito para fins pessoais, familiares ou domésticos.
(d)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(d) “Pessoa” significa um indivíduo, sociedade, corporação, sociedade de responsabilidade limitada, associação ou outro grupo, independentemente de como organizado.
(e)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(e) “Indivíduo” não inclui uma sociedade, corporação, associação ou outro grupo, independentemente de como organizado.
(f)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(f) “Divisão” significa a Divisão de Serviços ao Consumidor.
(g)CA Negosyo At Propesyon Code § 302(g) “Interesses dos consumidores” limita-se ao custo, qualidade, pureza, segurança, durabilidade, desempenho, eficácia, confiabilidade, disponibilidade e adequação da escolha de bens e serviços oferecidos ou fornecidos aos consumidores e à adequação e precisão das informações relativas a bens, serviços, dinheiro ou crédito do consumidor (incluindo rotulagem, embalagem e publicidade de conteúdos, qualidades e termos de vendas).
Departamento de Assuntos do Consumidor Diretor de Assuntos do Consumidor Definição de consumidor
