Dentro de la Junta de Relaciones de Empleo Público existe una división conocida como el Servicio de Mediación y Conciliación del Estado de California, que llevará a cabo los servicios provistos conforme a la Sección 3601 y ejecutará las funciones conferidas por cualquier otro estatuto al Servicio de Mediación y Conciliación del Estado de California, al Servicio de Mediación y Conciliación del Estado, al Servicio de Conciliación del Estado, o a la División de Conciliación del Departamento de Relaciones Industriales.
Chapter 1
Section § 3600
El Servicio de Mediación y Conciliación del Estado de California forma parte de la Junta de Relaciones de Empleo Público. Su función es realizar tareas de mediación y conciliación según lo establecido en la Sección 3601 y otras leyes relacionadas. Esta unidad se encarga de las tareas que antes gestionaban varios servicios estatales de mediación y conciliación.
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Section § 3601
Esta lei permite que um conselho intervenha para ajudar a resolver disputas trabalhistas se qualquer parte envolvida solicitar. Eles também podem oferecer ajuda mesmo que ninguém peça, especialmente se uma paralisação do trabalho for provável. O conselho visa incentivar boas relações entre sindicatos e empregadores. Eles podem organizar arbitragem se todas as partes concordarem, e quaisquer resultados de arbitragem são acessíveis publicamente. No entanto, outros registros ligados a essas disputas trabalhistas são mantidos confidenciais, exceto por disposições legais específicas relacionadas à confidencialidade da mediação.
O conselho pode investigar e mediar disputas trabalhistas, desde que qualquer parte de boa-fé neste tipo de disputa solicite a intervenção do conselho, e o conselho pode oferecer seus serviços a ambas as partes quando uma paralisação do trabalho for ameaçada e nenhuma das partes solicitar intervenção. No interesse de prevenir disputas trabalhistas, o conselho deve se esforçar para promover relações sólidas entre sindicatos e empregadores. O conselho pode arbitrar ou providenciar a seleção de conselhos de arbitragem nos termos que todas as partes de boa-fé na disputa possam concordar. Qualquer decisão ou laudo resultante de uma arbitragem conduzida de acordo com esta seção é um registro público. A Seção 703.5 e o Capítulo 2 (commencing with Section 1115) da Divisão 9 do Código de Evidências aplicam-se a uma mediação conduzida pelo Serviço de Mediação e Conciliação do Estado da Califórnia, e a qualquer pessoa que conduza a mediação. Todos os outros registros do Serviço de Mediação e Conciliação do Estado da Califórnia relacionados a disputas trabalhistas são confidenciais.
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Section § 3602
Cette loi permet à un conseil gouvernemental de demander et de percevoir des paiements auprès des employeurs, des syndicats et des groupes d'employés pour certains services. Ces services comprennent l'élection, l'arbitrage, la formation et la médiation liés aux relations de travail, fournis par le Service de médiation et de conciliation de l'État de Californie. Cela couvre également les coûts des services impliqués dans les relations de travail des transports en commun.
Malgré toute autre loi, le conseil peut demander et percevoir le remboursement auprès des employeurs des secteurs privé et public, des syndicats et des organisations d'employés pour les services d'élection, d'arbitrage, de formation et de facilitation fournis par le Service de médiation et de conciliation de l'État de Californie conformément à la Section 3601 et pour les services de représentation, y compris la fourniture d'agents d'audience, liés aux relations de travail dans les transports en commun fournis par le Service de médiation et de conciliation de l'État de Californie conformément au Code des services publics.
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