- - CA Batas Pampamilya

Section § 300

Esta ley explica qué constituye un matrimonio en California. Dice que el matrimonio es una relación personal que comienza con un contrato civil entre dos personas capaces. Para que un matrimonio sea válido, ambas partes deben dar su consentimiento, obtener una licencia de matrimonio y hacer que el matrimonio sea solemnizado. Simplemente acordar casarse no es suficiente. La licencia de matrimonio, emitida por el secretario del condado, se convierte en un certificado de matrimonio una vez que se registra con el registrador del condado.

(a) El matrimonio es una relación personal que surge de un contrato civil entre dos personas, para el cual es necesario el consentimiento de las partes capaces de celebrar dicho contrato. El consentimiento por sí solo no constituye matrimonio. El consentimiento debe ir seguido de la emisión de una licencia y la solemnización según lo autorizado por esta división, excepto según lo dispuesto por la Sección 425 y la Parte 4 (que comienza con la Sección 500).

(b) Para los fines de esta parte, el documento emitido por el secretario del condado es una licencia de matrimonio hasta que se registra con el registrador del condado, momento en el cual la licencia se convierte en un certificado de matrimonio.

contrato matrimonial requisito de consentimiento contrato civil solemnización licencia de matrimonio certificado de matrimonio secretario del condado registrador del condado contrato de relación registro dos personas consentimiento matrimonial matrimonio en California emisión de licencia registro de documento

(Amended by Stats. 2014, Ch. 82, Sec. 2. (SB 1306) Effective January 1, 2015.)

Section § 301

Kung ikaw ay 18 taong gulang o mas matanda at hindi kasal sa iba, pinapayagan kang magpakasal kung parehong pumayag ang dalawang tao at karapat-dapat.

Dalawang walang asawa na labing-walong taong gulang o mas matanda, na hindi diskwalipikado sa ibang paraan, ay may kakayahang pumayag at isakatuparan ang kasal.

mga walang asawa kinakailangang edad pagpayag sa kasal pagsasakatuparan ng kasal pagiging karapat-dapat sa kasal edad ng pagpayag sa kasal legal na kinakailangan sa kasal kwalipikasyon sa kasal kasunduan sa kasal diskwalipikasyon sa kasal pahintulot sa kasal mga nasa hustong gulang kakayahang magpakasal kasal ng mga nasa hustong gulang pagsasama sa kasal

(Amended by Stats. 2014, Ch. 82, Sec. 3. (SB 1306) Effective January 1, 2015.)

Section § 302

Jika anda di bawah umur 18 tahun dan ingin berkahwin di California, anda boleh berbuat demikian jika anda mempunyai perintah mahkamah yang memberi anda kebenaran. Anda juga memerlukan persetujuan bertulis daripada sekurang-kurangnya seorang ibu bapa atau penjaga. Kedua-dua perintah mahkamah dan persetujuan bertulis mesti difailkan dengan mahkamah dan salinan perintah yang diperakui perlu ditunjukkan kepada kerani daerah untuk mendapatkan lesen perkahwinan anda.

(a) Seorang yang belum berkahwin di bawah umur 18 tahun boleh dikeluarkan lesen perkahwinan setelah memperoleh perintah mahkamah yang memberi kebenaran kepada orang atau orang bawah umur tersebut untuk berkahwin, mengikut keperluan yang diterangkan dalam Seksyen 304.

(b) Perintah mahkamah dan persetujuan bertulis sekurang-kurangnya seorang daripada ibu bapa atau penjaga setiap orang bawah umur hendaklah difailkan dengan kerani mahkamah, dan salinan perintah yang diperakui hendaklah dikemukakan kepada kerani daerah pada masa lesen perkahwinan dikeluarkan.

perkahwinan bawah umur perintah mahkamah untuk perkahwinan persetujuan ibu bapa persetujuan penjaga lesen perkahwinan pemfailan dengan kerani perkahwinan California kebenaran mahkamah perkahwinan bawah 18 tahun salinan diperakui kerani daerah persetujuan bertulis untuk perkahwinan kelulusan mahkamah penglibatan ibu bapa pengecualian umur perkahwinan sah

(Amended by Stats. 2018, Ch. 660, Sec. 3. (SB 273) Effective January 1, 2019.)

Section § 303

Pinapayagan ng batas na ito ang isang menor de edad na makakuha ng pahintulot na magpakasal kung wala silang magulang o kung hindi makapagbigay ng pahintulot ang kanilang magulang. Maaaring opisyal na ibigay ng korte ang pahintulot na ito, at ito ay kinakailangan upang makapagbigay ang probinsya ng lisensya sa kasal. Ang utos ng korte ay dapat ihain at isang sertipikadong kopya ay ibigay sa klerk ng probinsya.

kasal ng menor de edad pahintulot ng magulang utos ng korte lisensya sa kasal aplikasyon ng menor de edad magulang na walang kakayahan magulang na wala pag-apruba ng korte Seksyon 304 klerk ng probinsya sertipikadong kopya paghahain sa korte pagbibigay ng lisensya sa kasal

(Amended by Stats. 2018, Ch. 660, Sec. 4. (SB 273) Effective January 1, 2019.)

Section § 304

Esta seção da lei descreve o processo que o tribunal deve seguir ao considerar conceder permissão para menores se casarem. O tribunal exige entrevistas separadas com os menores e seus pais ou tutores. Os Serviços do Tribunal de Família devem avaliar se há qualquer coação ou abuso envolvido e apresentar um relatório ao tribunal. As entrevistas são conduzidas em particular, e fatores como influência indevida são considerados. Menores devem esperar 30 dias após a permissão do tribunal para casar e podem precisar de aconselhamento pré-marital se ordenado pelo tribunal, que considera sua capacidade de pagar. A ordem judicial incluirá o gênero e as datas de nascimento das partes para fins de documentação. Quando o tribunal concede permissão, os menores recebem informações sobre seus direitos, possível anulação, separação legal e recursos de violência doméstica. Algumas disposições não se aplicam a certos menores, como aqueles com diploma de ensino médio.

(a) Ao determinar se deve emitir uma ordem judicial concedendo permissão para casar nos termos da Seção 302 ou 303, o tribunal deverá fazer tudo o que se segue:

(1) Exigir que os Serviços do Tribunal de Família entrevistem separadamente as partes que pretendem casar e, se aplicável, pelo menos um dos pais ou o tutor de cada parte que seja menor. Se mais de um pai ou tutor for entrevistado, os pais ou tutores deverão ser entrevistados separadamente.

(2) Exigir que os Serviços do Tribunal de Família preparem e apresentem ao tribunal um relatório escrito, contendo qualquer avaliação de potencial força, ameaça, persuasão, fraude, coação ou coerção por qualquer das partes ou seus familiares relacionada ao casamento pretendido. O relatório deverá também conter recomendações dos Serviços do Tribunal de Família para conceder ou negar a permissão das partes para casar. Se os Serviços do Tribunal de Família souberem ou razoavelmente suspeitarem que qualquer das partes é vítima de abuso ou negligência infantil, os Serviços do Tribunal de Família deverão apresentar um relatório do abuso ou negligência infantil conhecido ou suspeito à agência de serviços de proteção à criança do condado.

(3) Após receber o relatório das avaliações dos Serviços do Tribunal de Família, conforme descrito no parágrafo (2), entrevistar separadamente em câmara cada uma das partes antes de tomar uma decisão final sobre a ordem judicial.

(4) Considerar se há evidências de coação ou influência indevida sobre o menor.

(b) Se o tribunal emitir uma ordem concedendo às partes permissão para casar nos termos da Seção 302 ou 303, e se uma ou ambas as partes tiverem 17 anos de idade ou menos, as partes serão elegíveis para solicitar uma licença de casamento não antes de 30 dias a partir da data em que a ordem judicial foi emitida.

(c) Como parte da ordem judicial que concede permissão para casar nos termos da Seção 302 ou 303, o tribunal deverá, se considerar necessário, exigir que as partes do casamento prospectivo de um menor participem de aconselhamento pré-marital sobre responsabilidades sociais, econômicas e pessoais inerentes ao casamento. As partes não serão obrigadas a consultar conselheiros fornecidos por organizações religiosas de qualquer denominação. Ao determinar se deve ordenar que as partes participem do aconselhamento pré-marital, o tribunal deverá considerar, entre outros fatores, a capacidade das partes de pagar pelo aconselhamento. O tribunal pode impor uma taxa razoável para cobrir o custo do aconselhamento pré-marital fornecido pelo condado ou pelo tribunal. As taxas deverão ser usadas exclusivamente para cobrir o custo dos serviços de aconselhamento autorizados por esta seção.

(d)

(1) Apenas para fins de preenchimento do documento descrito na Seção 102233 do Código de Saúde e Segurança, e não para fins de tomada de decisão sobre a ordem judicial, o gênero de cada parte que pretende casar, se fornecido, deverá ser documentado na ordem judicial que concede permissão para casar.

(2) A data de nascimento de cada parte que pretende casar deverá também ser documentada na ordem judicial que concede permissão para casar.

(3) Para fins dos requisitos sobre a pessoa que celebra o casamento nos termos da subdivisão (b) da Seção 423, e os requisitos sobre o registrador local nos termos da subdivisão (a) da Seção 102356 do Código de Saúde e Segurança, o tribunal deverá fornecer às partes que receberam permissão para casar uma cópia da ordem judicial que concede permissão para casar.

(e) Após a emissão da ordem que concede permissão para casar, o menor deverá receber as seguintes informações:

(1) Os direitos e responsabilidades de um menor emancipado, incluindo, mas não se limitando a, os efeitos da emancipação conforme descrito no Capítulo 2 (a partir da Seção 7050) da Parte 6 da Divisão 11.

(2)

(A) As circunstâncias sob as quais um casamento pode ser determinado por um tribunal como nulo ou anulável e declarado uma nulidade e o procedimento para obter essa determinação judicial.

(B) Os procedimentos para separação legal ou dissolução do casamento.

(3) Números de telefone para a Linha Direta Nacional de Violência Doméstica e a Linha Direta Nacional de Agressão Sexual.

(4) As condições sob as quais um menor não emancipado pode sair de casa e procurar permanecer em um abrigo ou viver de outra forma separadamente do pai ou tutor do menor, e se o consentimento ou aquiescência de um pai ou tutor é exigido para permanecer longe da casa do pai ou tutor, os direitos de um menor não emancipado de solicitar uma ordem protetiva ou restritiva para prevenir abuso, e os direitos de um menor de celebrar contratos, incluindo contratos para serviços jurídicos e aconselhamento de saúde mental.

(f)

(1) As subdivisões (a) e (b) não se aplicam a um menor que tenha 17 anos de idade e que tenha obtido um diploma de ensino médio ou um certificado de equivalência de ensino médio.

(2) Subdivision (b) tidak berlaku untuk minor yang berusia 16 atau 17 tahun dan yang sedang hamil atau yang calon pasangannya sedang hamil.

casamento de menor ordem judicial Serviços do Tribunal de Família processo de entrevista avaliação de coação período de espera de 30 dias aconselhamento pré-marital requisitos de documentação direitos de menor emancipado casamento anulável linha direta de violência doméstica direitos de menor não emancipado ordem restritiva exceção de diploma de ensino médio

(Amended by Stats. 2019, Ch. 115, Sec. 6. (AB 1817) Effective January 1, 2020.)

Section § 305

Básicamente, esta ley significa que puedes usar las reglas de evidencia normales que se usan en la corte para probar si alguien aceptó casarse y si la ceremonia de matrimonio ocurrió.

El consentimiento y la solemnización del matrimonio pueden probarse bajo las mismas reglas generales de evidencia que se usan para probar hechos en otros casos.

consentimiento matrimonial solemnización del matrimonio reglas generales de evidencia prueba de hechos matrimoniales ceremonia de matrimonio prueba legal verificación de consentimiento reglas de evidencia prueba fáctica en el matrimonio validación del matrimonio

(Enacted by Stats. 1992, Ch. 162, Sec. 10. Operative January 1, 1994.)

Section § 306

Di California, agar suatu perkawinan diakui, perlu memiliki lisensi perkawinan, dilakukan secara resmi, dan lisensi tersebut harus didokumentasikan dengan benar dan dikembalikan ke kabupaten tempat diterbitkannya. Jika seseorang yang bukan bagian dari perkawinan gagal mengikuti aturan ini, hal itu tidak memengaruhi keabsahan perkawinan tersebut.

lisensi perkawinan pengesahan autentikasi pencatat kabupaten penerbitan ketidakpatuhan bukan pihak keabsahan didokumentasikan upacara resmi

(Amended by Stats. 2006, Ch. 816, Sec. 4. Effective January 1, 2007. Operative January 1, 2008, by Sec. 56 of Ch. 816.)

Section § 306.5

In Kalifornien müssen heiratende Personen ihren Namen nicht ändern, es sei denn, sie möchten dies. Sie können auf ihrer Heiratsurkunde neue Mittel- oder Nachnamen wählen, ohne jemanden täuschen zu wollen. Es gibt spezifische Optionen für neue Nachnamen: den aktuellen oder Geburtsnamen eines Ehepartners, eine Kombination von Namen oder die Schaffung eines völlig neuen Nachnamens. Ähnliche Regeln gelten für die Wahl eines neuen mittleren Namens. Die Heiratsurkunde dient als Nachweis dieser Namensänderung, und bestimmte offizielle Dokumente, wie eine beglaubigte Heiratsurkunde, können als Ausweis verwendet werden, um den neuen Namen zu belegen. Jede Entscheidung über Namensänderungen muss zum Zeitpunkt der Ausstellung der Heiratsurkunde getroffen werden und kann später nicht geändert werden, es sei denn, es handelt sich um die Korrektur eines Fehlers. Personen haben jedoch weiterhin das Recht, ihren Namen später durch andere rechtliche Methoden wie den allgemeinen Gebrauch oder einen Gerichtsantrag zu ändern.

(a) Parteien einer Ehe sind nicht verpflichtet, denselben Namen zu tragen. Keine Partei ist verpflichtet, ihren Namen zu ändern. Der Name einer Person ändert sich nicht durch die Ehe, es sei denn, diese Person wählt, ihren Namen gemäß Unterabschnitt (b) zu ändern.

(b)

(1) Eine Partei oder beide Parteien einer Ehe können wählen, die mittleren oder Nachnamen, oder beide, unter denen diese Partei nach der Eheschließung bekannt sein möchte, zu ändern, indem der neue Name in die dafür vorgesehenen Felder auf dem Heiratsantrag ohne Betrugsabsicht eingetragen wird.

(2) Eine Person kann gemäß Absatz (1) einen der folgenden Nachnamen annehmen:

(A) Den aktuellen Nachnamen des anderen Ehepartners.

(B) Den bei der Geburt gegebenen Nachnamen eines der Ehepartner.

(C) Einen Namen, der alle oder einen Teil des aktuellen Nachnamens oder des bei der Geburt gegebenen Nachnamens eines der Ehepartner zu einem einzigen Nachnamen kombiniert.

(D) Eine Kombination von Nachnamen.

(3) Eine Person kann gemäß Absatz (1) einen der folgenden mittleren Namen annehmen:

(A) Den aktuellen Nachnamen eines der Ehepartner.

(B) Den bei der Geburt gegebenen Nachnamen eines der Ehepartner.

(C) Eine Kombination aus dem aktuellen mittleren Namen und dem aktuellen Nachnamen der Person oder des Ehepartners.

(D) Eine Kombination aus dem aktuellen mittleren Namen und dem bei der Geburt gegebenen Nachnamen der Person oder des Ehepartners.

(4)

(A) Die Wahl einer Person, ihren Namen gemäß Absatz (1) zu ändern, dient als Nachweis der Namensänderung. Eine beglaubigte Kopie einer Heiratsurkunde, die den neuen Namen enthält oder den früheren Namen beibehält, stellt einen Nachweis dar, dass die Verwendung des neuen Namens oder die Beibehaltung des früheren Namens rechtmäßig ist.

(B) Eine beglaubigte Kopie einer Heiratsurkunde wird als Identitätsnachweis akzeptiert, der einen wahren, vollständigen Namen für die Zwecke von Abschnitt 12800.7 des Vehicle Code festlegt.

(C) Dieser Abschnitt verbietet dem Department of Motor Vehicles nicht, andere Dokumente als Identitätsnachweis zu akzeptieren, die einen wahren, vollständigen Namen für die Zwecke von Abschnitt 12800.7 des Vehicle Code festlegen. Diese Dokumente können, ohne Einschränkung, eine beglaubigte Kopie einer Heiratsurkunde umfassen, die eine außerhalb dieses Staates geschlossene Ehe aufzeichnet.

(D) Dieser Abschnitt ist in einer Weise anzuwenden, die im Einklang mit den Anforderungen der Abschnitte 1653.5 und 12801 des Vehicle Code steht.

(5) Die Annahme eines neuen Namens oder die Entscheidung, keinen neuen Namen anzunehmen, mittels eines Heiratsantrags gemäß Absatz (1) darf nur zum Zeitpunkt der Ausstellung der Heiratsurkunde erfolgen. Nachdem eine Heiratsurkunde vom Standesbeamten registriert wurde, darf die Urkunde nicht geändert werden, um einen neuen Namen hinzuzufügen oder den gemäß Absatz (1) angenommenen Namen zu ändern. Eine Änderung kann vorgenommen werden, um einen Schreibfehler in den Feldern für den neuen Namen auf der Heiratsurkunde zu korrigieren. In diesem Fall muss die Änderung von einer der Parteien der Ehe und dem County Clerk oder einem stellvertretenden Clerk unterzeichnet werden, und der Grund für die Änderung muss als Korrektur eines Schreibfehlers angegeben werden. Ein Schreibfehler im Sinne dieses Teils ist ein Fehler, der vom County Clerk, einem stellvertretenden Clerk oder einem Notar, der zur Ausstellung vertraulicher Heiratsurkunden befugt ist, gemacht wurde, wobei die im Feld für den neuen Namen angezeigten Informationen nicht mit den auf dem Heiratsantrag angezeigten Informationen übereinstimmen. Diese Anforderung hebt das Recht keiner Partei auf, einen anderen Namen durch Gebrauch zu einem späteren Zeitpunkt anzunehmen oder das Obergericht um eine Namensänderung gemäß Titel 8 (beginnend mit Abschnitt 1275) von Teil 3 der Zivilprozessordnung zu ersuchen.

(c) Dieser Abschnitt hebt nicht das Gewohnheitsrecht einer Person auf, ihren Namen zu ändern, oder das Recht einer Person, das Obergericht um eine Namensänderung gemäß Titel 8 (beginnend mit Abschnitt 1275) von Teil 3 der Zivilprozessordnung zu ersuchen.

Heiratsurkunde Namensänderung mittlerer Name Nachname Namenswahl Nachweis der Namensänderung Heiratszertifikat Fahrzeuggesetzbuch Namensänderung nach Gewohnheitsrecht beglaubigte Kopie Schreibfehler Namenskombination Gerichtsantrag auf Namensänderung Standesbeamter Identifikationsdokumente

(Amended by Stats. 2019, Ch. 115, Sec. 7. (AB 1817) Effective January 1, 2020.)

Section § 307

Bu bölüm, töreni yönetecek ruhban sınıfı olmayan dini gruplar içindeki evlilikler için özel bir kuralı açıklar. Bu evlilikler, çiftin evlilikleriyle ilgili tarih, yer ve iki tanığın adları gibi ayrıntıları içeren belirli bir formu doldurması halinde geçerlidir. Ayrıca, evliliğin kendi dini geleneklerine uygun olduğunu belirtmeleri gerekir. Tamamlanan form, evlilikten sonraki 10 gün içinde ilçe kayıt memuruna gönderilmelidir.

Bu bölüm, evliliğin kıyılmasıyla ilgili olduğu kadarıyla, evliliği kıymak veya evlilik ilişkisine girmek amacıyla ruhban sınıfına sahip olmayan belirli bir dini topluluğun veya mezhebin üyelerine uygulanmaz, eğer aşağıdaki tüm şartlar yerine getirilirse:

(a) Evliliğin tarafları, Eyalet Halk Sağlığı Departmanı tarafından belirlenen formu imzalar ve onaylar, aşağıdakilerin tümünü göstererek:

(1) Evliliğin gerçekleştiği olgu, zaman ve yer.

(2) Törenin iki tanığının basılı adları, imzaları ve posta adresleri.

(3) Evliliğin taraflarının dini topluluğu veya mezhebi ve evliliğin o dini topluluğun veya mezhebin kurallarına ve geleneklerine uygun olarak yapıldığı. Evliliğin taraflarının, evliliğin dini topluluğun veya mezhebin kurallarına ve geleneklerine uygun olarak yapıldığına dair beyanı, kesin olarak doğru kabul edilir.

(b) Alt bölüm (a) uyarınca onaylanmış Ruhbansız Evlilik Lisansı ve Belgesi, törenden sonraki 10 gün içinde lisansın verildiği ilçenin ilçe kayıt memuruna iade edilir.

dini topluluk evliliği ruhban sınıfı olmayan evlilik evliliği kıymak dine dayalı evlilik gelenekleri evlilik tanıkları evlilik için eyalet formu evlilik kaydı sunumu evlilik formu gereklilikleri Ruhbansız Evlilik Lisansı ve Belgesi ilçe kayıt memuru evlilik töreni ayrıntıları dini evlilik belgelemesi evlilik kıyma kuralları

(Amended (as amended by Stats. 2006, Ch. 816) by Stats. 2007, Ch. 483, Sec. 9. Effective January 1, 2008.)

Section § 308

Si te casas en otro estado o país y tu matrimonio es válido allí, California también lo reconocerá como válido.

matrimonio fuera del estado matrimonio válido jurisdicción reconocimiento de matrimonio matrimonio interestatal validez de matrimonio internacional matrimonio extranjero leyes matrimoniales reconocimiento de matrimonio transfronterizo reconocimiento de matrimonio en California

(Amended by Stats. 2016, Ch. 474, Sec. 4. (AB 2882) Effective January 1, 2017.)

Section § 309

Kung ang isang tao sa isang kasal ay hindi kinikilala ang kasal o ayaw pumirma ng isang legal na pahayag na nagpapatunay nito, ang kabilang tao ay maaaring gumawa ng legal na hakbang upang opisyal na kumpirmahin kung balido ang kasal.

Kung ang alinman sa partido sa isang kasal ay itinatanggi ang kasal, o tumatangging sumama sa isang deklarasyon ng kasal, ang kabilang partido ay maaaring magpatuloy, sa pamamagitan ng aksyon alinsunod sa Seksyon 103450 ng Kodigo ng Kalusugan at Kaligtasan, upang ipatukoy at ideklara ang bisa ng kasal.

bisa ng kasal pagtanggi sa kasal pagtanggi na ideklara legal na aksyon Seksyon 103450 Kodigo ng Kalusugan at Kaligtasan kumpirmahin ang kasal deklarasyon ng kasal pagtanggi ng asawa paglutas ng alitan sa kasal

(Amended by Stats. 2006, Ch. 816, Sec. 6. Effective January 1, 2007. Operative January 1, 2008, by Sec. 56 of Ch. 816.)

Section § 310

Małżeństwo w Kalifornii może zakończyć się na trzy sposoby: jeśli jeden z małżonków umrze, poprzez orzeczenie rozwodowe, lub jeśli sąd orzeknie, że małżeństwo nigdy nie istniało prawnie (unieważnienie).

Małżeństwo zostaje rozwiązane wyłącznie w jeden z następujących sposobów:

(a) Śmierć jednej ze stron.

(b) Orzeczenie o rozwiązaniu małżeństwa.

(c) Orzeczenie o unieważnieniu małżeństwa.

rozwiązanie małżeństwa śmierć małżonka orzeczenie o rozwiązaniu unieważnienie małżeństwa unieważnienie małżeństwa koniec małżeństwa orzeczenie rozwodowe proces unieważnienia zakończenie małżeństwa separacja prawna śmierć małżonka

(Enacted by Stats. 1992, Ch. 162, Sec. 10. Operative January 1, 1994.)

Part 1

Section § 300

Section § 301

Section § 302

Section § 303

Section § 304

Section § 305

Section § 306

Section § 306.5

Section § 307

Section § 308

Section § 309

Section § 310

Nahihirapan ka bang punan ang iyong Mga Form ng Diborsyo?

KUMPANYA

ANO ANG MAAARI NINYONG GAWIN

MGA MAPAGKUKUNAN

SUNDAN KAMI

MGA ARTIKULO