Salvo disposição em contrário da lei, este código se aplica em toda ação perante o Supremo Tribunal ou um tribunal de apelação ou tribunal superior, incluindo processos em tais ações conduzidos por um árbitro, comissário judicial ou oficial similar, mas não se aplica em processos de grande júri.
Chapter 1
Section § 300
Esta lei estabelece que as regras de prova se aplicam a todos os casos no Supremo Tribunal, tribunais de apelação e tribunais superiores, bem como a processos conduzidos por oficiais como árbitros e comissários judiciais. No entanto, essas regras não se aplicam a processos de grande júri.
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